07 jun ÁREA DE ATUAÇÃO CIVIL
Soluções dentro da lei para pessoas físicas e jurídicas, e suas relações sociais, familiares e patrimoniais, seguindo as normas do Código Civil. O Direito Civil é regido por princípios básicos, os quais servem como orientação para todos:
Princípio Inatingível da Família: reconhece que o núcleo familiar é importante para a formação do cidadão.
Princípio da Personalidade: garante o reconhecimento da existência de cada indivíduo, junto de seus direitos e obrigações.
Princípio da Autonomia da Vontade: o indivíduo tem a capacidade legal de abster-se ou de praticar certos atos, dependendo da sua vontade.
Princípio da Solidariedade Social: tem o propósito da conciliação entre as necessidades coletivas e particulares, destacando a importância da propriedade e dos negócios jurídicos.
Princípio da Propriedade Individual: cada indivíduo pode exteriorizar sua personalidade por bens móveis ou imóveis, resultando do seu trabalho ou por meios legais, e que começam a fazer parte do seu patrimônio.
Princípio de Legitimidade da Herança e do Direito de Testar: todo indivíduo pode transferir ou dispor dos seus bens para seus herdeiros, seja total ou parcial.
Tem dúvidas sobre o Direito Civil e a nossa atuação? Entre em contato conosco.